GOVERNADOR DE GOIÁS ENCAMINHA À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PEC QUE INSTITUI A POLÍCIA PENAL EM GOIÁS
O governador de Goiás encaminhou nesta quarta-feira (12), à Assembleia Legislativa ofício solicitando a apreciação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a instituição da Polícia Penal em Goiás. O objetivo é fortalecer o sistema penal estadual, o combate ao crime e, ao mesmo tempo, adequar a Constituição do Estado à nova redação da Constituição Federal.
No documento, endereçado ao presidente da Alego, Lissauer Vieira, Ronaldo Caiado afirma que a concretização da proposta não vai gerar impacto financeiro imediato aos cofres públicos estaduais.
“A estruturação organizacional da Polícia Penal se operará a partir da transformação dos cargos de provimento em comissão da atual Diretoria-Geral de Administração Penitenciária”, diz o ofício.
A PEC altera o artigo 121 da Constituição estadual, que dispõe sobre Segurança Pública, acrescentando a Polícia Penal aos órgãos já constituídos – Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.
Depois de apreciada a PEC, se aprovada, a organização e a estruturação da nova polícia serão definidas por um outro projeto de lei, de iniciativa privativa do governador do Estado, que será encaminhado posteriormente.
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