Governador veta PL que aumentaria idade máxima do concurso da Polícia Militar
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, vetou totalmente o projeto de lei complementar 52/2019, que previa o aumento do limite de idade para ingresso nos concursos da Polícia Militar de São Paulo (PMSP). A decisão foi publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo, do último sábado (4/2).
Consoante com o parecer do governador, a referida preposiçã0 contou com vício de inconstitucionalidade, dado que tal tipo de mudança no regime jurídico de ingresso na corporação deveria ser privativa do chefe do poder Executivo […]
