Marcos2022-02-02T19:00:48-03:00O Projeto Lei n°1786/2021, de autoria da senadora Rose de Freitas, avançou no Senado Federal. A proposta tem por objetivo organizar a Polícia Ferroviária Federal (PFF), viabilizando realização de concurso para o órgão.
De acordo com o art. 13 da proposta, o cargo de Policial Ferroviário Federal compreende atividade de natureza típica e exclusiva do Estado, por isso deve ser provido por meio de concurso público.
O art. 14 do referido PL define os requisitos para ingresso no cargo. Confira a seguir:
Art. 14. Para...
